Autoriza, nos termos da Resolução nº 2.130, de 3 de julho de 2007, o reajuste de 12,130% (doze inteiros e cento e trinta milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transporte rodoviário semiurbano interestadual de passageiros entre Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

03/03/2023 | 05:44:06

Autoriza, nos termos da Resolução nº 2.130, de 03 de julho de 2007, o reajuste de 12,130% (doze inteiros e cento e trinta milésimos por cento), a ser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2022, para os serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros semiurbanos, operados sob o regime de Autorização Especial, geridos diretamente pela ANTT.

03/03/2023 | 05:43:27

Autoriza o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente desde fevereiro de 2021 para os serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, operados em regime de autorização especial. Suspensa pela Deliberação 76/2023/DG/ANTT/MT  

03/03/2023 | 05:42:30

Dispõe sobre orientações e procedimentos para a autorização da prestação do transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, por transportadora ou autorizatária brasileira e estrangeira.

06/12/2022 | 05:51:01

Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório).

04/11/2022 | 05:54:22

Estabelece documentos de porte obrigatório no veículo durante a prestação, por empresa brasileira ou estrangeira, de serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros no âmbito dos países integrantes do Mercosul.

21/09/2022 | 06:12:10

Padroniza o procedimento de fiscalização da Resolução nº 4.287, de 13 de março de 2014.

07/03/2022 | 05:45:35

Para fins de aplicação da Súmula ANTT n.º 11/2021, considera-se as definições relacionadas.

10/12/2021 | 05:39:18

Disciplina o funcionamento das comissões tripartites no âmbito dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Interestadual Semiurbano de Passageiros sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres e de Convenentes, nos termos do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938, de 4 de maio de 2021.

03/12/2021 | 05:59:08

Disciplina os procedimentos para realização de vistoria para reconhecimento de ponto de parada e descanso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de  Transportes Terrestres.

23/09/2021 | 06:10:26

Estabelece diretrizes para a elaboração do Plano de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (SUFIS) e suas respectivas Coordenações de Fiscalização (COFIS).

24/08/2021 | 20:32:42

Dispõe sobre a execução de atividades relativas às análises de requerimentos de licença operacional de que trata o art. 25 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

16/06/2021 | 06:02:48

Detalha os procedimentos para apuração das infrações à legislação de transportes rodoviário de cargas e passageiros, e de trânsito, no âmbito da SUFIS, por meio do procedimento de Averiguações Preliminares e de Processo Administrativo Ordinário.

28/04/2021 | 05:53:38

Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

26/11/2020 | 05:32:05

Dispõe, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise de que trata o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

17/09/2020 | 06:18:54

Dispõe sobre a análise dos requerimentos de licença operacional.

12/08/2020 | 05:33:43

Dispõe sobre a regulamentação do Esquema Operacional de Serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros e dá outras providências.

16/12/2019 | 06:29:12

Prorroga as Autorizações Especiais para a prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros.

26/04/2019 | 06:30:32

Dispõe sobre a inspeção técnica de veículos utilizados na prestação de serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.

28/12/2018 | 07:45:27

Regulamenta a comprovação dos certificados de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e comercial das empresas que prestam serviço de transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros. (Redação dada pela Resolução 5967/2022/DG/ANTT/MI) 

26/10/2018 | 06:51:30

Dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia.

17/10/2018 | 06:56:48

Dispõe sobre procedimentos a serem observados para a prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros sob regime de fretamento no Circuito Turístico da Tríplice Fronteira.  (Redação dada pela Resolução 5968/2022/DG/ANTT/MI)  

16/08/2017 | 11:40:49

Regulamenta a oferta de tarifa promocional para os serviços de transporte rodoviário regular interestadual e internacional de passageiros e semiurbano de passageiros. (Redação dada pela Resolução 5973/2022/DG/ANTT/MI)  

08/08/2017 | 11:40:46

Estabelece as condições para implementação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD, instituído pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

20/07/2017 | 11:43:10

Aprova os modelos a serem utilizados no âmbito desta Superintendência nos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades  (Acrescentada pela Portaria 72/2022/SUPAS/ANTT/MI) 

14/02/2017 | 12:28:05

Dispõe sobre o Esquema Operacional de Serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

10/02/2017 | 11:49:24

Aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.

02/05/2016 | 11:13:01

Dispõe sobre o processo seletivo público para outorga de autorização dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, previsto no art. 41 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

14/04/2016 | 11:13:06

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto da Juventude no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.  (Redação dada pela Resolução 5973/2022/DG/ANTT/MI)  

31/03/2016 | 11:13:09

Dispõe sobre os procedimentos para utilização de ônibus e motoristas de terceiros por prazo determinado, por empresas transportadoras dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros.

19/01/2016 | 11:16:20

Estabelece procedimentos para pagamento da Taxa de Fiscalização do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros de que trata o art. 77, caput, inciso III e § 3º de Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001

25/11/2015 | 11:15:28

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

08/07/2015 | 11:37:54

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.

01/07/2015 | 11:01:17

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

30/06/2015 | 17:11:03

Define o tipo, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio dos dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.

01/12/2014 | 10:12:03

Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

16/04/2014 | 11:18:16

Dispõe sobre as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e, dá outras providências.  (Redação dada pela Resolução 5973/2022/DG/ANTT/MI)  

03/04/2014 | 10:31:32

Estabelece procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros.

20/03/2014 | 10:29:57

Estabelece procedimentos para informações dos itinerários dos serviços de transporte interestadual semiurbano de passageiros.

31/10/2013 | 10:36:17

Dispõe sobre as características, especificações e padrões técnicos a serem observados nos ônibus utilizados na operação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e sobre os multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados.

04/07/2013 | 07:16:34

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências.

07/08/2012 | 11:24:14

Aprova a Revisão nº 2 do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, e dá outras providências.

26/06/2012 | 11:32:18

Determina às permissionárias, autorizatárias e autorizatárias especiais de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, concessionárias de serviços de transporte ferroviário regular de passageiros e autorizatárias de serviços de transporte ferroviário não regular de passageiros a fixação de cartaz, na forma prevista nesta Resolução, informando aos usuários o novo número de comunicação com a ANTT.

19/04/2012 | 13:09:23

Dispõe sobre a quitação de débitos junto à ANTT de valores inferiores aos custos administrativos da cobrança.

07/02/2011 | 11:13:10

Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

21/06/2010 | 14:55:05

Disciplina o envio das Demonstrações Financeiras e dos Dados de Desempenho Operacional pelas empresas que prestam serviço de transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros em regime de Permissão e de Autorização Especial.  (Redação dada pela Resolução 5970/2022/DG/ANTT/MI)  

10/06/2010 | 14:56:39

Estabelece critérios e procedimentos relativos à transferência do serviço e do controle societário e à paralisação do serviço, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros operado sob o regime de autorização especial.

30/03/2009 | 16:23:09

Regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial.

30/03/2009 | 16:23:16

Aprova a revisão extraordinária dos coeficientes básicos da planilha tarifária vigente e a atualização dos parâmetros da estrutura da fórmula paramétrica do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual Semi-urbano de Passageiros.

04/07/2008 | 15:47:56

Aprova a metodologia de arredondamento das tarifas do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual Semi-urbano de Passageiros.

20/07/2007 | 11:29:21

Aprova a metodologia de reajuste por fórmula paramétrica, define a periodicidade das revisões ordinárias das tarifas e atualização dos Coeficientes Básicos e dos Parâmetros Operacionais da Planilha Tarifária vigente do Serviço de Transporte Rodoviário Interestadual Semi-Urbano de Passageiros.

20/07/2007 | 11:29:10

Implementa o Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias - SISMOT.

30/04/2007 | 15:14:11

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providências.

25/10/2006 | 14:07:24

Estabelece critérios e procedimentos para a transferência de permissão e do controle societário de empresa permissionária de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

08/05/2006 | 14:47:30

Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros e para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras providências.

28/04/2006 | 14:49:13

Dispõe sobre direitos e deveres de permissionárias e usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.(Redação dada pela Resolução 4979/2015/DG/ANTT/MT).

31/03/2006 | 14:56:41

Disciplina os indicadores de produtividade e qualidade a serem aplicados na avaliação da prestação dos serviços regulares do transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros.

13/10/2005 | 16:42:42

Estabelece procedimentos para que as empresas permissionárias atualizem os dados referentes à frota de ônibus utilizada na prestação de serviços regulares de transporte interestadual e internacional de passageiros.

13/01/2005 | 17:41:33

Estabelece para as empresas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, a obrigatoriedade de informar aos usuários os procedimentos de segurança.

24/08/2004 | 17:32:02

Regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira.

23/06/2004 | 12:11:13

Aprova Modelo de Notificação de Infração por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos.

13/10/2003 | 11:52:56

Aprova a adequação à legislação vigente, sem qualquer alteração do seu conteúdo, a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelas empresas permissionárias e autorizadas, conforme Anexo a esta Resolução;

08/07/2002 | 09:00:43

Aprova a adequação à legislação vigente, sem qualquer alteração do seu conteúdo, a compilação em um único documento, dos diversos atos emitidos pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, relativos à prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros pelas empresas permissionárias.

04/06/2002 | 11:52:16