MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.039, DE 3 DE MARÇO DE 2016

Aprova a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o biênio 2015/2016

Revogada pela Deliberação 317/2019/DG/ANTT/MI
 

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DMV - 027, de 2 de março de 2016 e no que consta do Processo nº 50500.102762/2014-91, resolve:

Art. 1º Aprovar a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2015/2016, que passa a ser composta pelos seguintes Portfólios:

I - Eixo Temático

1 - Temas Gerais:

a) Análise de pedidos de anuência para concessão de garantias em financiamentos;

b) Comissões Tripartites;

c) Revisão da Resolução ANTT nº 3.535/2010 ;

d) Revisão do Processo Administrativo Sancionador;

e) Definição de procedimentos para o tratamento das manifestações dos usuários recebidas pela Ouvidoria;

f) Modelo e regras operacionais de Postos de Pesagem Veicular;

g) Análise de risco em concessões;

h) Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios;

i) Procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI;

j) Processo de Participação e Controle Social - PPCS;

k) Métodos alternativos de resolução de conflitos; e

l) Revisão da metodologia de cálculo do custo médio ponderado de capital.

m) Regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC; (Incluída pela Resolução 5136/2016/DG/ANTT/MTPA)

n) Designação de Organismos de Certificação no âmbito da ANTT; (Incluída pela Resolução 5136/2016/DG/ANTT/MTPA)

II - Eixo Temático

2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal:

a) Ano Civil - Ano Concessão;

b) Definição dos preceitos de revisão ordinária, extraordinária e quinquenal;

c) Uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias federais concedidas;

d) Revisão da metodologia de recursos destinados ao desenvolvimento tecnológico na área de engenharia rodoviária - RDT;

e) Adequação da Resolução ANTT nº 1.187/2005 ;

f) Isenção do Pagamento de Tarifa de pedágio para veículos oficiais;

g) Metodologia de cálculo do Fator X;

h) Adequação da Resolução ANTT nº 3.576/2010 , que dispõe sobre as especificações e preços dos Sistemas ITS (Intelligent Transportation Systems);

i) (Revogada pela Resolução 5136/2016/DG/ANTT/MTPA)

Redações Anteriores

j) Definição de preceitos de revisão tarifária para as concessionárias da 3ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais; (Redação dada pela Resolução 5136/2016/DG/ANTT/MTPA)

Redações Anteriores

k) Definição do conteúdo mínimo para estudos de polos Gerados de Tráfego;

l) Regras de reversibilidade de bens.

III - Eixo Temático

3 - Serviços de Transporte de Passageiros:

a) Revisão da Regulamentação de Fretamento;

b) Monitriip - Sistema de Monitoramento Automatizado;

c) Implementação de melhorias no processo de registro de acidentes e assaltos;

d) Inspeção Técnica Veicular;

e) Revisão da Resolução ANTT nº 1.417/ 2006 , que fixa regras para utilização de veículos de terceiros;

f) Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP;

g) (Revogada pela Resolução 5136/2016/DG/ANTT/MTPA)

Redações Anteriores

h) Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional;

i) Requisitos mínimos para terminais e pontos de parada utilizados em serviços de características rodoviárias;

j) Revisão da Resolução ANTT nº 1.928/2007, que dispõe sobre as tarifas promocionais oferecidas;

k) Regras e procedimentos para a venda de passagens pela internet para os serviços do TRIIP;

l) Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros;

m) Revisão da Resolução ANTT nº 3.871/2012 que trata das condições de acessibilidade no TRIIP;

n) Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresa autorizatárias de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

o) Multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados, previstos na Resolução ANTT nº 4.130/2013;

p) Processo seletivo público;

q) Regulamentação do Estatuto da Juventude; e

r) Alteração da Resolução ANTT nº 1.971/2007 , que trata da Implementação do Sistema de Cadastro dos Motoristas das Empresas Permissionárias ou Autorizatárias - SISMOT.

IV - Eixo Temático

4 - Transporte Ferroviário de Cargas:

a) Regras de exploração de faixa de domínio das ferrovias;

b) Regras de reversibilidade de bens;

c) Regras e procedimentos de fiscalização de via permanente;

d) Regras para operações acessórias;

e) Regras para seguros nas concessões ferroviárias;

f) Revisão da Resolução ANT nº 3.694/2011;

g) Revisão da Resolução ANT nº 3.696/2011;

h) Revisão da Resolução ANTT nº 2.695/2008 que estabelece procedimentos para obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da Concessão;

i) Revisão da Resolução ANTT nº 3.761/2011;

j) Revisão da Resolução ANTT nº 3.695/2011; e

k) Revisão da Resolução ANTT nº 4.348/2014 ;

V - Eixo

5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas:

a) Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas;

b) Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete;

c) Recadastramento dos transportadores rodoviários de carga no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);

d) Implementação da prova eletrônica de conhecimentos específicos para o transportador autônomo de cargas (TAC) e para responsável técnico (RT);

e) Compatibilização da Resolução ANTT nº 420, de 31 de julho de 2004, à 18ª edição do Orange Book;

f) Revisão da Regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório; e

g) Atualização da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete.

Art. 2º Determinar que o aludido instrumento regulamentar seja disponibilizado para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 3º Imputar à Superintendência de Governança Regulatória - SUREG a coordenação das revisões extraordinárias, e o acompanhamento da implementação da Agenda Regulatória em articulação com as demais unidades da Agência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 08/03/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.