Resolu��o 1417/2006 DG/ANTT/MT

Resolu��o 1417/2006

MINIST�RIO DOS TRANSPORTES

AG�NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLU��O N� 1.417, DE 12 DE ABRIL DE 2006

Fixa procedimentos para utiliza��o de �nibus de terceiros por empresas permission�rias dos servi�os de transporte rodovi�rio interestadual e internacional coletivo de passageiros.

Revogada pela Resolu��o 4998/2016/DG/ANTT/MT

A Diretoria da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribui��es, fundamentada nos termos do Relat�rio DGR - 072/2006, de 11 de abril de 2006 e no que consta do Processo n� 50500.058253/2005-22, e CONSIDERANDO as atribui��es legais da Ag�ncia quanto regula��o das atividades de presta��o de servi�os de transporte de passageiros, na forma dos artigos 20, inciso II, 22, inciso III, e 24, inciso IV, da Lei n� 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:

Art. 1� As permission�rias de servi�os do transporte rodovi�rio interestadual e internacional de passageiros poder�o, sob sua inteira responsabilidade, utilizar �nibus de propriedade de terceiros, nas condi��es previstas nesta Resolu��o.

� 1� A utiliza��o de �nibus de outra empresa, admitida exclusivamente �s circunst�ncias previstas nesta Resolu��o, n�o importar� em altera��o das condi��es estabelecidas no contrato do servi�o, seja no tocante a sua titularidade ou � forma de sua execu��o.

� 2� As permission�rias dever�o assegurar aos usu�rios garantia do Seguro de Responsabilidade Civil, para a cobertura de danos causados aos passageiros e seus dependentes, em virtude de acidentes em viagens sob sua responsabilidade, utilizando �nibus de propriedade de terceiros, sem preju�zo da cobertura do seguro obrigat�rio de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei n� 6.194, de 19 de dezembro de 1974.

Art. 2� As permission�rias poder�o requerer � ANTT autoriza��o para utiliza��o de �nibus de propriedade de outra empresa nas seguintes situa��es:

I - de permission�ria ou de autorizat�ria de servi�os de transporte rodovi�rio interestadual e internacional de passageiros, pelo prazo m�ximo de 90 (noventa) dias, quando no mercado de um determinado servi�o ocorrer varia��o incomum e tempor�ria de demanda, sobretudo em per�odos e datas festivas, religiosas e feriados prolongados.

II - de permission�ria pretendente, pelo prazo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias, quando ocorrer solicita��o de transfer�ncia de servi�o, devidamente protocolada nesta Ag�ncia, entre permission�rias de servi�os de transporte rodovi�rio interestadual e internacional de passageiros, de acordo com a legisla��o; e

III - de montadora nacional, pelo per�odo m�ximo de 180 (cento e oitenta) dias, quando destinado � realiza��o de testes operacionais de �nibus novos.

Par�grafo �nico. Na hip�tese do inciso II, a autoriza��o fica condicionada � inexist�ncia de �bice judicial ou administrativo que possa impedir a transfer�ncia do servi�o, a crit�rio da Superintend�ncia de Servi�os de Transporte de Passageiros - SUPAS.

Art. 3� O requerimento de que trata o art. 2� dever� ser encaminhado � ANTT, com anteced�ncia m�nima de 15 (quinze) dias, e dever� conter:

I - servi�o e prefixo onde ser�o utilizados os �nibus de terceiros;

II - raz�o social, CNPJ e endere�o da empresa propriet�ria dos �nibus que ser�o utilizados;

III - caracter�sticas dos �nibus a serem utilizados na presta��o do servi�o;

IV - per�odo da utiliza��o do �nibus na execu��o do servi�o;

e V - no caso do inciso III do art. 2�, c�pia autenticada do Certificado de Registro de Licenciamento do Ve�culo - CRLV do �nibus e do contrato com o fabricante.

� 1� A requerente dever� portar no �nibus, al�m dos demais documentos previstos na legisla��o, a autoriza��o expedida pela ANTT, em sua forma original ou c�pia autenticada.

� 2� No caso de utiliza��o de �nibus de terceiros, pertencente � empresa autorizat�ria, dever� portar o Certificado de Registro para Fretamento - CRF e Certificado de Seguran�a Veicular - CSV.

� 3� A requerente dever� afixar, em local vis�vel para usu�rio, a informa��o de que o �nibus est� a seu servi�o na linha em execu��o.

Art. 4� As permission�rias poder�o integrar �nibus de outra empresa a sua frota, mediante contrato de arrendamento ou de comodato, desde que averbado no �rg�o de tr�nsito no qual o �nibus est� cadastrado, devendo constar no campo �observa��es� do CRLV que se encontra a servi�o da empresa cession�ria.

� 1� Na impossibilidade de registrar o ve�culo, conforme previsto no caput, dever� ser portada, anexa ao CRLV, c�pia autenticada do contrato averbado no �rg�o de tr�nsito.

� 2� O �nibus dever� estar caracterizado com o lay-out da permission�ria do servi�o.

Art. 5� A inclus�o de �nibus de que trata o art. 2� no CADASTRO DA FROTA DE PERMISSION�RIA, conforme determina a Resolu��o ANTT n� 839, de 13 de janeiro de 2005, ser� feita pela SUPAS.

Art. 6� Delegar compet�ncia � SUPAS para autorizar � permission�ria respons�vel pela presta��o de determinado servi�o regular de transporte rodovi�rio interestadual e internacional coletivo de passageiros a utilizar �nibus de outra empresa de acordo com a presente Resolu��o.

Art.7� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 8� Ficam revogados a Resolu��o n� 1.229, de 30 de novembro de 2005 e o art. 4� da Resolu��o n� 839, de 30 de janeiro de 2005.

JOS� ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 24/04/2006

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.