MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DELIBERAÇÃO Nº 140, DE 16 DE MAIO DE 2023 

Referendada pela Deliberação 158/2023/DG/ANTT/MT
 

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do Processo nº 00424.081560/2023-71; e

Considerando a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 1011507-67.2023.4.01.0000, delibera:

Art. 1º Revogar a Deliberação nº 76, de 16 de março de 2023, que suspendeu a Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023, que autorizou o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente, desde fevereiro de 2021 para os serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, tão somente em relação ao Município de Planaltina de Goiás.

Art. 2º Em razão da referida decisão judicial, deverá ser adotado novamente o coeficiente tarifário aprovado por meio da Deliberação nº 58, de 2023.

Parágrafo único. O coeficiente tarifário será de R$ 0,132488 por passageiro x km - Tipo Único para os serviços semiurbanos aqui tratados.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

D.O.U., 16/05/2023 - Edição Extra C 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.