MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 158, DE 7 DE JUNHO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 022, de 29 de maio de 2023, e no que consta do processo nº 00424.081560/2023-71, delibera:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 140, de 16 de maio de 2023, que revogou a Deliberação nº 76, de 16 de março de 2023, restabelecendo a eficácia da Deliberação nº 58, de 2 de março de 2023, que autorizou o reajuste de 12,000% (doze por cento) sobre o coeficiente tarifário vigente, desde fevereiro de 2021 para os serviços de transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros, tão somente em relação ao município de Planaltina de Goiás/GO.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 12/06/2023 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.