MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 555, DE 23 DE JULHO DE 2013
 

REVOGADA TACITAMENTE
Efeitos Exauridos no Tempo - Dec. 10.139/19 Art. 8º Inc. II
 

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 15, inciso I, da Resolução nº 442/2004, e

CONSIDERANDO que toda delegação de serviço público pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, na forma do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO que a ANTT, na regulação e supervisão do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, deve garantir aos usuários o cumprimento de padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade das tarifas dos serviços prestados, conforme disposto no Art. 20 da Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001; e

CONSIDERANDO que os serviços Brasília (DF) - Planaltina (GO), prefixo nº 12-0730-70; Planaltina (URB) (DF) - Planaltina (GO), prefixo nº 12-1070-70 e Sobradinho (URB) (DF) - Planaltina (GO), prefixo nº 12-1283-70 constituem serviços de transporte interestadual semiurbano de passageiros, com características urbanas, portanto de caráter essencial para a população de Planaltina (GO), resolve:

Art. 1º Determinar à empresa RÁPIDO PLANALTINA LTDA o restabelecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da oferta dos serviços supramencionados de modo que os usuários tenham atendimento adequado.

Art. 2º Caso não seja restabelecida a oferta de serviços, a ANTT adotará as providências legais cabíveis visando à prestação do serviço de forma adequada ao interesse público.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA RODRIGUES HADDAD

D.O.U., 24/07/2013 - Seção 1