MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 93, DE 29 DE JUNHO DE 2016

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, considerando os termos da Deliberação nº 170, de 22 de junho de 2016, resolve:

Art. 1º Designar o servidor JEFFERSON ARTUR SARDEIRO BEZERRA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 2084463, para conduzir o procedimento de averiguações preliminares, facultada a adoção das medidas previstas no art. 18 da Resolução nº 5083/2016, com vistas à apuração dos fatos apontados no processo nº. 50500.119603/2014-25 e seus desdobramentos, referentes às empresas constantes do Despacho nº 103/2016/SUFIS/GEFIS, abaixo indicadas:

Art. 2º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos e apresentação de Relatório Final, com indicação das providências a serem adotadas.

ALEXANDRE MUÑOZ LOPES DE OLIVEIRA
Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros

Publicado Internamente pela ANTT