MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
SÚMULA Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2020
O Recadastramento de que trata o art. 9º da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e que condiciona a validade do Termo de Autorização, não enseja a edição de qualquer ato público de liberação.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral Em Exercício
D.O.U., 02/04/2020 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.