MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.664, DE 10 DE ABRIL DE 2015

Altera o inciso III, do Art. 1º, da Resolução 1.454, de 10 de maio de 2006.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto Vista DCN - 001, de 10 de abril de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.192719/2013-28;

CONSIDERANDO os termos do Conselho Nacional de Seguros Privados, na Resolução 315, de 2014, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de viagem, no Capítulo V, artigo 21 § 1, resolve:

Art. 1º Alterar o  inciso III, do Art. 1º, da Resolução 1.454, de 10 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - É expressamente vedada às companhias de transportes de passageiros a atuação como estipulante ou subestipulante de seguros." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 16/04/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.