MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 4.511, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Resolução nº 4.308, de 10 de abril de 2014, que "dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT".

O Diretor-Geral, em exercício, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento no artigo 10, § 6º, do Regimento Interno, anexo da Resolução nº 3000, na Nota Técnica nº 803/SUPAS/ANTT/2014, e no que consta do Processo nº 50500.153697/2014-61, resolve:

Art. 1º O Art. 3º da Resolução ANTT nº 4.308, de 10 de abril de 2014, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 3º...

§ 3º Caso o adolescente não possua um dos documentos elencados no caput deste artigo, será aceito, como documento de identificação, até 1º de setembro de 2015, a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em cartório)." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 17/12/2014 - Seção 1

RET., 18/12/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.