MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.684, DE 8 DE JUNHO DE 2011

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 043/11, de 27 de maio de 2011, no que consta do Processo Nº 50500.038922/2010-15;

CONSIDERANDO o disposto no art. 78-A da Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação no âmbito do Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - ProPass Brasil, em especial da Resolução Nº 19, de 23 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Revogar o Título I do Anexo à Resolução Nº 19, de 23 de maio de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 14/06/2011 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.