MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 3.643, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

Dá nova redação ao art. 1º da Resolução Nº  233, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e revoga a Resolução Nº  2.414, de 28 de novembro de 2007.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT Nº  3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DJB - 008/11, de 21 de fevereiro de 2011, e no que consta do Processo Nº  50500.141893/2010-60, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução ANTT Nº 233, de 25 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...........................................

I - ....................................................

g) não fornecer, nos prazos estabelecidos, os dados estatísticos e contábeis, conforme disposto na Resolução ANTT Nº 3.524, de 26 de maio de 2010; ..........

§ 8º Os dados contábeis a que se referem a alínea "g" do inciso I deste artigo, devem ser fornecidos nos moldes estabelecidos nos §§ 3º e 4º, inciso II, art. 1º, da Resolução ANTT Nº 3.524, de 26 de maio de 2010." (NR)

Art.2º Fica revogada a Resolução ANTT Nº 2.414, de 28 de novembro de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 03/03/2011 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.