MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 233, DE 28 DE JULHO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 052, de 6 de julho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.095272/2020-79, delibera:

Art. 1º Conhecer o recurso interposto pela Lopes e Oliveira Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, e no mérito, dar-lhe provimento para:

I - revogar a Portaria SUPAS nº 34, de 7 de março de 2022, que indeferiu o pedido de mercados, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1º, inciso V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020; e

II - determinar que a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas) dê seguimento ao requerimento da empresa Lopes e Oliveira Transportes e Turismo Ltda., observando o arcabouço normativo vigente.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 01/08/2023 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.