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ou (or)   
não (not)   
PASSAGEIROS PASSAGEIROS
Este canal disponibiliza Atos Normativos e Concretos da ANTT referentes à modal Passageiros (Rodoviário e Ferroviário), ou seja, os atos que criam regras e que são emanados pela Superintendência responsável
CARGAS CARGAS
Este canal disponibiliza os Atos Normativos e Concretos da ANTT referentes à modal Cargas, ou seja, todos os atos que criam regras e que são emanados pela Superintendência responsável, para o setor de Cargas
RODOVIAS RODOVIAS
Este canal disponibiliza os Atos Normativos e Concretos da ANTT referentes à modal Rodovias, ou seja, todos os atos que criam regras e que são emanados pela Superintendência responsável, para o setor de Rodovias
FERROVIAS FERROVIAS
Este canal disponibiliza os Atos Normativos e Concretos da ANTT referentes à modal Ferrovias, ou seja, todos os atos que criam regras e que são emanados pela Superintendência responsável, para o setor de Ferrovias
FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO
Este canal disponibiliza os Atos Normativos da ANTT referentes à Fiscalização, indexados por Temática Pertinente, pelo número e pelo tipo do ato
NORMAS REGULATÓRIAS DA ANTT NORMAS REGULATÓRIAS DA ANTT
Este canal disponibiliza a consolidação de todos os Atos Normativos da ANTT para o setor de Transportes Terrestres, ou seja, todos os atos que criam regras para o setor regulado pela ANTT
NORMAS INSTITUCIONAIS NORMAS INSTITUCIONAIS
Este canal disponibiliza os Atos Institucionais da ANTT, indexados por Temática Pertinente, pelo número e pelo tipo do ato
LISTAGEM GERAL    DOS ATOS DA ANTT LISTAGEM GERAL
DOS ATOS DA ANTT
Este canal disponibiliza os atos normativos e não normativos editados pela Agência, classificados de acordo com o tipo
SÚMULAS DA ANTT SÚMULAS DA ANTT
Este canal disponibiliza as Súmulas da ANTT indexadas por Assuntos, por Número e por Modal, nos seus respectivos menus e assuntos
DECISÕES DA ANTT DECISÕES DA ANTT
Este canal disponibiliza as Decisões da ANTT indexadas por Assuntos e pelo Número.
VOTOS À DIRETORIA COLEGIADA VOTOS À DIRETORIA COLEGIADA
Este Canal disponibiliza os Votos emanados pelas Diretorias da ANTT
PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Este canal disponibiliza os atos da Participação Social - Audiência Pública, Consulta Pública, Reunião Participativa e Tomada de Subsídios
REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO    NORMAS (DEC 10.139/2019) REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO
NORMAS (DEC 10.139/2019)
Este canal disponibiliza Painel para acompanhamento da Revisão e Consolidação dos atos da ANTT, determinada pelo Decreto nº 10.139/2019
PUSH PUSH
Este canal permite que sejam cadastradas regras para recebimento diário sobre a legislação publicada e atualizada diariamente

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O ANTTlegis constitui um acervo estruturado que permite o acesso às Legislações da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Trata-se de ferramenta de fundamental importância
para o fortalecimento do processo de construção e monitoramento das boas práticas regulatórias,
capaz de facilitar consulta aos regramentos e promover maior transparência à sociedade.

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