MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.816, DE 3 DE MAIO DE 2018

Conhece do pedido de reconsideração interposto pela empresa EMERSON R. DA SILVA TRANSPORTES EIRELI-ME (TRANS ARUAMA), e, no mérito, dá-lhe provimento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 137, de 26 de abril de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.110213/2012-28, resolve:

Art. 1º Conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa EMERSON R. DA SILVA TRANSPORTES EIRELI-ME (TRANS ARUAMA), CNPJ nº 07.454.916/0001-60, e, no mérito, darlhe provimento, para convolar a pena de inidoneidade imposta pela Resolução nº 5.682, de 25 de janeiro de 2018, em multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em seu desfavor, nos termos do que autoriza o Art. 4º da Resolução ANTT nº 233, de 2003.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa EMERSON R. DA SILVA TRANSPORTES EIRELI-ME (TRANS ARUAMA) acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 3º, inc. II.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

D.O.U., 08/05/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.