MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.773, DE 14 DE MARÇO DE 2018

Conhece o pedido de reconsideração interposto pela empresa ML CAPELLELI TURISMO LTDA - ME., e, no mérito, dá-lhe provimento.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 072, de 6 de março de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.081912/2012-53, resolve:

Art. 1º Conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela empresa ML CAPELLELI TURISMO LTDA - ME (antiga MMC TURISMO LTDA.), CNPJ nº 13.036.407/0001-10, e, no mérito, dar-lhe provimento, para convolar a pena de Declaração de Inidoneidade imposta pela Resolução ANTT nº 5.578, de 22 de novembro de 2017, em multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em seu desfavor, nos termos do que autoriza o Art. 4º da Resolução ANTT nº 233, de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

D.O.U., 19/03/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.