MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.713, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Aplica a pena multa à empresa VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA., e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 037, de 29 de janeiro de 2018, e no que consta do Processo nº 50510.007222/2011-32, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de multa à empresa VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA., CNPJ nº 45.101.334/0001-90, no valor de 20.000 (vinte mil) vezes o valor do coeficiente tarifário vigente, em conformidade com Resolução nº 3.075, de 2009, art. 2º, inciso II, alínea c.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa VIAÇÃO SÃO RAPHAEL LTDA. acerca dos termos da decisão aprovada pela Diretoria Colegiada, em atendimento à Lei nº 9.784, de 1999, art. 3º, inc. II.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 02/02/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.