RESOLUO N 5.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.706, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa MM TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA.- ME., e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 025, de 25 de janeiro de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.125403/2012-40 e apensos, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa MM TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA - ME, CNPJ nº 72.443.294/0001-37 pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os §§ 1º e 5º do artigo 36, e o inciso VI do artigo 86, ambos do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, bem como o artigo 61, inciso IX da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, c/c o artigo 78-A, inciso V da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 02/02/2018 - Seção 1

Este texto no substitui a Publicao Oficial.