MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.684, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa PRODUTIVA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 032, de 22 de janeiro de 2018, e no que consta dos Processos nos 50500.111235/2012-13 e 50500.110587/2012-43, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa PRODUTIVA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ nº 02.405.127/0001-16, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os §§1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, c/c o artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 31/01/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.