MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.681, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa LUNKES TUR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 028, de 19 de janeiro de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.062066/2011-91, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa LUNKES TUR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., CNPJ nº 09.195.238/0001-94, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com o §§1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
D.O.U., 31/01/2018 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.