MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.678, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa J. P. RODRIGUES TURISMO EIRELI - ME, e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 033, de 19 de janeiro de 2018, e no que consta do Processo nº 50500.127761/2014-59, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa J. P. RODRIGUES TURISMO EIRELI - ME, CNPJ nº 19.023.288/0001-48 pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os incisos II e VI do artigo 86, do Decreto nº 2.521, 20 de março de 1998, c/c os artigos 78-A e H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que promova as comunicações necessárias no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 02/02/2018 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.