MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa DEISE E GUSTAVO TURISMO LTDA - ME.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 208, de 20 de novembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.078851/2008-61, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa DEISE E GUSTAVO TURISMO LTDA - ME., CNPJ nº 06.311.114/0001-39, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com o inciso VI, artigo 86, do Decreto nº 2.521, de 1998, e artigos 78-A e H da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 01/12/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.