MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.486, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa M. N. VIAGENS E TURISMO LTDA. -ME.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 174, de 19 de outubro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.055779/2012-80, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa M. N. VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME, CNPJ nº 08.423.433/0001-61, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36, e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELISABETH BRAGA
Diretora-Geral
Substituta

D.O.U., 27/10/2017 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.