MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.213, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa TOP LIFE TURISMO LTDA - EPP

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 222, de 14 de novembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.205847/2014-20, resolve:

Art. 1º- Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa TOP LIFE TURISMO LTDA. - EPP, CNPJ nº 16.852.201/0001- 57 pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com o artigo 86, II, do Decreto n° 2.521, de 1998, e artigo 78 - A da Lei n° 10.233, de 2001.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 21/11/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.