MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.211, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Determina o arquivamento do Processo Administrativo instaurado em desfavor da empresa MASTER TURISMO LTDA. - ME

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 015, de 8 de novembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.161151/2015-65 (reconstituição do Processo nº 50500.078886/2008-08), resolve:

Art. 1º- Determinar o arquivamento do presente processo administrativo, instaurado em desfavor da empresa MASTER TURISMO LTDA. - ME, pronunciando a prescrição prevista no art. 70, § 1º- , da Resolução nº 5.083/2016.

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 21/11/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.