MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.184, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à Expresso Brasil Turismo - Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 001, de 12 de setembro de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.210527/2014-91, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à Expresso Brasil Turismo - Ltda., CNPJ nº 17.687.357/0001-92 pelo prazo de 3 (três) anos, na conformidade do artigo 86, inciso II, do Decreto n° 2.521, de 1998, e artigo 78 - A da Lei n° 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na forma prevista no art. 57 e seguintes da Resolução/ ANTT nº 5083/2016.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 20/09/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.