MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.175, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Aplica a pena alternativa de multa à empresa Transportes e Locadora de Veículos Real Maia Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 193, de 29 de agosto de 2016 e do que consta do Processo nº 50500.110582/2012-11, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena alternativa de multa no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) à empresa Transportes e Locadora de Veículos Real Maia LTDA., CNPJ nº 08.752.353/0001- 50, em conformidade com o art. 5º da Resolução n.º 3.705, de 26 de março de 2009.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 08/09/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.