Resolução 5166/2016 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.166, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza a transferência de serviço da empresa Pluma Conforto e Turismo S.A. para Auto Viação Catarinense Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 174, de 17 de agosto de 2016, e no que consta dos Processos nos 50500.086236/2015-57 e 50500.377463/2015-99, resolve:

Art. 1º Autorizar, em cumprimento à Decisão Judicial constante do Processo nº 5001294-28.2016.4.04.7102/RS da 3ª Vara Federal de Santa Maria, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, o pedido de transferência do serviço Curitiba (PR) - Santa Maria (RS), via Montenegro, prefixo nº 09-9245-00, da empresa Pluma Conforto e Turismo S.A. para Auto Viação Catarinense Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 25/08/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.