MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 5.163, DE 11 DE AGOSTO DE 2016

Indefere pleitos de Termos de Autorização de Serviços Regulares - TAR.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos do art. 71 da Resolução ANTT nº 4.770/2015, de 25 de junho de 2015, fundamentada no Voto DMV - 175, de 5 de agosto de 2016, e no que consta o Processo nº 50500.227976/2016-31, resolve:

Art. 1º Indeferir os pleitos das transportadoras relacionadas no Anexo que não atenderam as exigências para obtenção do Termo de Autorização de Serviços Regulares - TAR para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

ANEXO

D.O.U., 12/08/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.