MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 5.154, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à EMPRESA GENESI TURISMO LTDA., e dá outras providências.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 159, de 21 de julho de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.200466/2014-54, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à EMPRESA GENESI TURISMO LTDA., CNPJ nº 19.431.269/0001- 50, pelo prazo de 4 (quatro) anos, na conformidade do artigo 86, inciso II, do Decreto n° 2.521, de 1998, e artigo 78 - A da Lei n° 10.233, de 2001, e a consequente cassação de seu Certificado de Registro de Fretamento - CRF.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 11/08/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.