MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 5.153, DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO ALVES LTDA. - VIASUL.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 158, de 20 de julho de 2016, e no que consta do Processo nº 50520.004282/2007-06, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO ALVES LTDA. - VIASUL, inscrita no CNPJ sob o nº 98.593.668/0001-94, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade o art. 86, inciso II do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, bem como o art. 78-A da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 11/08/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.