MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.109, DE 31 DE MAIO DE 2016

Determina o arquivamento do processo administrativo instaurado em desfavor da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 104, de 10 de maio de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.028030/2010-06, resolve:

Art. 1º Determinar o arquivamento do processo administrativo instaurado em desfavor da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 16.624.611/0001-40, por inadequação da aplicação de pena mais grave à conduta praticada.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 06/06/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.