MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 5.098, DE 16 DE MAIO DE 2016

Convola a pena de declaração de inidoneidade em pena de multa à empresa TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS ANTUNES & LARA LTDA- ME.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL - 096, de 12 de maio de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.063647/2012-21, resolve:

Art. 1° Conhecer o pedido de reconsideração interposto pela empresa TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS ANTUNES & LARA LTDA-ME e, no mérito, dar provimento, a fim de convolar a pena de declaração de inidoneidade em pena de multa nos termos do Art. 4º da Resolução ANTT nº 233/2003, a ser aplicada à TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS ANTUNES & LARA LTDA, CNPJ nº 11.756.209/0001-04, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 20/05/2016 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.