MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.968, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à Viação Ariranha Ltda e dá outras providências.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 097, de 9 de dezembro de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.051412/2009-91, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à Viação Ariranha Ltda., CNPJ n° 53.484.887/0001-05, pelo prazo de 3 (três) anos, na conformidade do artigo 86, inciso II, do Decreto n° 2.521, de 1998, e artigo 78 - A da Lei n° 10.233, de 2001, e a consequente cassação de seu Certificado de Registro de Fretamento - CRF.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD
Diretor-Geral
Substituto

D.O.U., 18/12/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.