MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.895, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Autoriza a transferência de serviços da Transfada - Transporte Coletivo e Encomendas Ltda. para Nordeste Transportes Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nas Resoluções nº 2.868, de 4 de setembro de 2008, e nº 3.076, de 26 de março de 2009, e fundamentada no Voto DCN - 231, de 05 de outubro de 2015, e no que consta no Processo nº 50500.023461/2015-82, resolve:

Art. 1º Autorizar, em cumprimento à Decisão Judicial constante do processo nº 000873/2007 do juízo da 3ª Vara Cível do Estado do Paraná, o pedido de transferência dos serviços Ponta Grossa (PR) - São Paulo (SP), prefixo nº 09-0374-00, Ponta Grossa (PR) - São Paulo (SP), prefixo nº 09-0374-03, e Ponta Grossa (PR) - Santos (SP), prefixo nº 09-1362-00, operados no regime de autorização especial, da empresa Transfada - Transporte Coletivo e Encomendas Ltda. para Nordeste Transportes Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Substituto

D.O.U., 13/10/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.