MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.862, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Free Way - Transporte Turístico e Fretamento Ltda-ME

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV - 030, de 14 de setembro de 2015 e no que consta do Processo nº 50500.015263/2011-11, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Free Way - Transporte Turístico e Fretamento Ltda - ME., CNPJ nº 05.350.919/0001-29, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
Substituto

D.O.U., 22/09/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.