MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.815, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

Determina o arquivamento do Processo Administrativo instaurando em face da empresa Companhia Atual de Transportes

Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 199, de 24 de agosto de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.111202/2012-65, resolve:

Art. 1º Determinar o arquivamento do referido Processo Administrativo, instaurado em desfavor da empresa Companhia Atual de Transportes, CNPJ nº 23.929.979/0001-82, por ausência de responsabilidade no ato infrator.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 02/09/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.