MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.806, DE 19 DE AGOSTO DE 2015

Determina à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a apuração dos fatos referentes à empresa Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMB - 011, de 17 de agosto de 2015, e no que consta do Processo nº 50500.049405/2010-63 e apensos, delibera:

Art. 1º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS a apuração dos fatos indicados no presente processo e apensos, referente à empresa Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda., CNPJ nº 05.233.521/0001-02.

Art. 2º Para os fins dispostos no art. 1°, as Unidades Organizacionais da ANTT deverão prestar apoio à SUPAS, indicando, quando solicitadas, servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

D.O.U., 24/08/2015 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.