Resoluo 4793/2015 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.793, DE 22 DE JULHO DE 2015

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Reantur Transportes Ltda. ME.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 177, de 20 de julho de 2015, e no que consta do Processo nº 10926.001011/2011-90, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Reantur Transportes Ltda. ME, CNPJ nº 03.714.314/0001-44, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS NASCIMENTO
Diretor-Geral
Substituto

D.O.U., 27/07/2015 - Seção 1

RET., 06/10/2015 - Seção 1

Este texto no substitui a Publicao Oficial.