12 - Resolução 4474/2014 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.474, DE 30 DEOUTUBRO DE 2014

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa S.B.G. Andrade Ltda., pelo prazo de 3 (três) anos.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 160, de 29 de outubro de 2014 e no que consta do Processonº 50500.051492/2009-85, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de declaração de inidoneidade à empresa S.B.G. Andrade Ltda., CNPJ n.º 05.112.006/0001-74, pelo prazo de três anos, em conformidade com parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº. 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº. 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 07/11/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.