MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 4.454, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Termo Arte Transporte e Turismo Ltda. - ME, pelo prazo de 3 (três) anos
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAL - 172, de 22 de outubro de 2014 e no que consta do Processo nº 50500.000268/2010-69, resolve:
Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Termo Arte Transporte e Turismo Ltda. - ME, CNPJ nº 03.567.264/0001-10, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com o inciso II, do artigo 86, do Decreto nº 2.521, de 1998; e artigos 78-A e 78-H, da Lei nº 10.233, de 2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 07/11/2014 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.