12 - Resolução 4430/2014 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.430, DE 19 SETEMBRO DE 2014

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa CNN Viagens e Turismo Ltda., pelo prazo de 3 (três) anos.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 129, de 16 de setembro de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.029253/2011-63, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa CNN Viagens e Turismo Ltda., CNPJ nº 05.553.399/0001- 51, pelo prazo de 3 (três anos), em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 22/09/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.