MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇAO Nº 4.410, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa CRL Transportes e Turismo Ltda., pelo prazo de 3 (três) anos.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM - 130, de 1º de setembro de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.062499/2011-47, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa CRL Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 08.935.045/0001-60, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº.10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 19/09/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.