MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 4.375, DE 21 DE AGOSTO DE 2014

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos à empresa Dinzel Transportes Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM - 112, de 14 de agosto de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.029276/2011-78, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Dinzel Transportes Ltda., CNPJ nº 04.554.779/0001-48, pelo prazo de 3 (três) anos em conformidade com parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 28/08/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.