Resolução 4364/2014 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.364, DE 23 DE JULHO DE 2014

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à Sociedade empresária CRL Transportes e Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM - 094, de 18 de julho de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.062492/2011-25, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à Sociedade empresária CRL Transportes e Turismo Ltda. CNPJ nº 08.935.045/0001-60, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA
Diretora-Geral Substituta

D.O.U., 25/07/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.