MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA.

RESOLUÇÃO Nº 4.340, DE 29 DE MAIO DE 2014

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Centro Sul Viagens e Turismo Ltda., e cassa seu Certificado de Registro para Fretamento - CRF.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 062, de 27 de maio de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.029189/2011-11, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de declaração de inidoneidade à empresa Centro Sul Viagens e Turismo LTDA., CNPJ nº 02.262.978/0001-57, pelo prazo de 3 (três) anos, e cassar seu Certificado de Registro para Fretamento, em conformidade com parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 2º Comunicar a decisão à sociedade Centro Sul Viagens e Turismo Ltda., e ao órgão denunciante.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 06/06/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.