MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA.

RESOLUÇÃO Nº 4.338, DE 29 DE MAIO DE 2014

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa L.C. dos Santos Silva Turismo ME, pelo prazo de 3 (três) anos.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNM - 065, de 14 de maio de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.029306/2011-46, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de declaração de inidoneidade à empresa L.C. dos Santos Silva Turismo ME., CNPJ nº 10.831.192/0001- 31, pelo prazo de 3 (três) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº. 10.233, de 2001.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 06/06/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.