12 - Resolução 4263/2013 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.263, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

Indefere a transferência de serviço da empresa Reunidas S.A. - Transportes Coletivos para a empresa Coletivo Santa Cruz Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto nas Resoluções nº 2.868, de 4 de setembro de 2008, e nº 3.076, de 26 de março de 2009, fundamentada no Voto DCN - 092, de 15 de julho de 2013, e no que consta do Processo nº 50500.024413/2011-88, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de transferência dos serviços operados no regime de Autorização Especial Canoinhas/SC - São Matheus do Sul/PR, prefixo nº 16-0410-00, da empresa Reunidas S.A. - Transportes Coletivos para a empresa Coletivo Santa Cruz Ltda.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 30/01/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.