12 - Resolução 4164/2013 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.164, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013

Autoriza a transferência dos serviços da Minastur Transporte e Turismo Ltda. para a Viação Águia Branca S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto nas Resoluções nº 2.868, de 4 de setembro de 2008, e nº 3.076, de 26 de março de 2009, fundamentada no Voto DNM - 134, de 12 de setembro de 2013, e no que consta do Processo nº 50500.124000/2012-83, resolve:

Art. 1º Autorizar o pedido de transferência dos serviços operados no regime de Autorização Especial Iúna/ES - Manhumirim/ MG, prefixo nº 17-0566-20 e Ibatiba (ES) - Lajinha (MG), prefixo nº 17-0763-70, da Minastur Transporte e Turismo Ltda. para a Viação Águia Branca S.A.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 24/09/2013 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.