MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA
RESOLUÇÃO Nº 4.140, DE 18 DE JULHO DE 2013
Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa MGA Turismo Ltda., pelo prazo de 5 (cinco) anos.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 095, de 10 de julho de 2013, e no que consta do Processo nº 50500.002933/2010-59, resolve:
Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa MGA Turismo Ltda., CNPJ nº 05.518.855/0001-22, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com os parágrafos 1º e 5º do artigo 36 e artigo 86, inciso VI, ambos do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c o artigo 78 - A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 2001.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 22/07/2013 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.